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Economia

Consulta sobre Adicional da CSLL recebe contribuições até 16 de novembro

Proposta da Receita trata de regras aplicáveis a grupos multinacionais; participação ocorre pelo Brasil Participativo.

Robinson Barreirinhas em primeiro plano durante audiência na Câmara.
Robinson Barreirinhas, em registro de audiência na Câmara de 3 de setembro de 2025. Foto de arquivo: Lula Marques/Agência Brasil.

A Receita Federal recebe até 16 de novembro contribuições para uma proposta de alteração das normas do Adicional da CSLL e da tributação de lucros no exterior. A consulta começou em 6 de novembro e foi divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta segunda-feira (9).

As orientações e o formulário de participação estão no processo da consulta no Brasil Participativo. Podem participar empresas, academia e demais interessados.

Segundo a Receita, a proposta busca incorporar parte das orientações internacionais publicadas em janeiro de 2026 sobre tributação mínima de grupos multinacionais. O objeto inclui alterações das instruções normativas 2.228/2024 e 1.520/2014.

O texto disponível é uma minuta em consulta. A abertura do prazo não significa que as mudanças propostas já tenham sido aprovadas ou estejam em vigor.

Com informações extraídas do portal do Ministério da Fazenda e do Brasil Participativo.

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