O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a etapa de transição para a jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026. A liminar divulgada nesta quinta-feira (12) estabelece ajustes e ainda será examinada pelo Plenário.
Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com até oito horas e 24 minutos por dia. Durante essa etapa, os 24 minutos excedentes à oitava hora não terão adicional de hora extra.
A regra transitória vale até 15 de dezembro de 2027, antes da passagem para 40 horas semanais. A redução deverá preservar salários e pisos salariais.
Nas ações ADI 8041 e 8042, apresentadas pela CNC e pela CNI, Dino também fixou 90 dias para renegociar contrapartidas de instrumentos coletivos. A falta de renegociação não autoriza, por si só, a retirada ou alteração unilateral dessas contrapartidas.
Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.



