A Lei 15.528/2026, publicada nesta quinta-feira (12), autoriza apoio extraordinário a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste afetados por tarifas adicionais dos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos.
O valor previsto é de R$ 12 por tonelada produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas da região na safra 2025/2026, mediante nota fiscal eletrônica. O apoio não se estende automaticamente aos produtores de outras regiões.
A concessão depende de disponibilidade orçamentária e financeira e de regras do Executivo para habilitação, limites, prazos e pagamento. A lei exclui produtores com participação societária nas unidades destinatárias da cana.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a norma sem vetos na quarta-feira (11). Nesta quinta, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a sanção.
Financiamentos
A lei também autoriza até R$ 14,5 bilhões em financiamentos reembolsáveis para renovação de frotas de cargas e passageiros, com o BNDES como agente financeiro. As condições serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Há ainda previsão de até R$ 10 bilhões para financiar equipamentos nacionais inovadores na produção agrícola, observada a disponibilidade de recursos, e ampliação do uso do Fundo de Garantia à Exportação em seguro de crédito interno para a aviação civil.
Com informações extraídas da Agência Câmara e da legislação publicada pelo Senado Federal.



