O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta sexta-feira (13) que o Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais 39 cargos comissionados de assessores do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Brusque. Segundo o órgão, o julgamento foi unânime.
Os efeitos foram adiados para 180 dias após a publicação do acórdão. Esse prazo não começa na data da notícia do MPSC. Conforme a divulgação, os atos praticados ficam preservados durante o período de transição.
A discussão trata da forma de preenchimento dos cargos. O Tribunal considerou que as atribuições são técnicas, operacionais e permanentes, o que exige concurso público, segundo o MPSC. Entre elas estão o apoio às atividades pedagógicas e o auxílio à disciplina dos estudantes.
A ação questionou alterações legislativas de 2025 e 2026. Para o Ministério Público, a mudança para cargos comissionados manteve funções semelhantes às dos antigos agentes cívicos, já contestadas judicialmente.
O prazo de transição busca permitir a reorganização administrativa e orçamentária do programa, que atende mais de três mil estudantes em seis escolas municipais, informa o órgão.
Com informações extraídas dos portais do Ministério Público de Santa Catarina e da Rádio Cidade.



