Sábado, 21 de novembro de 202621/11/2026 Brusque 23° Brusque · Guabiruba · Botuverá
Economia

STF invalida dispensa de honorários em Refis de Nova Serrana

Decisão unânime foi divulgada na sexta-feira; município mineiro havia afastado verba devida aos procuradores no programa fiscal.

Detalhe das colunas da fachada do Supremo Tribunal Federal sob céu azul
Detalhe da fachada do Supremo Tribunal Federal, em foto de arquivo. Foto: Nelson Junior/STF.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei de Nova Serrana (MG) que dispensava contribuintes de pagar honorários devidos aos procuradores municipais ao aderirem ao Refis. O resultado foi divulgado pelo tribunal nesta sexta-feira (13).

O julgamento da ADPF 1341 foi unânime, em sessão virtual encerrada em 10 de novembro. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A controvérsia envolve os honorários sucumbenciais, pagos pela parte vencida em uma ação judicial. Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a dispensa estabelecida pelo município invade a competência da União para legislar sobre a matéria.

O relator também propôs efeitos retroativos para a decisão, considerando que a lei municipal teria vigência apenas no exercício de 2026. O comunicado do STF informa que a decisão foi unânime.

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *