O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei de Nova Serrana (MG) que dispensava contribuintes de pagar honorários devidos aos procuradores municipais ao aderirem ao Refis. O resultado foi divulgado pelo tribunal nesta sexta-feira (13).
O julgamento da ADPF 1341 foi unânime, em sessão virtual encerrada em 10 de novembro. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A controvérsia envolve os honorários sucumbenciais, pagos pela parte vencida em uma ação judicial. Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a dispensa estabelecida pelo município invade a competência da União para legislar sobre a matéria.
O relator também propôs efeitos retroativos para a decisão, considerando que a lei municipal teria vigência apenas no exercício de 2026. O comunicado do STF informa que a decisão foi unânime.
Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.



