A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara recebeu nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 237/2026, que pretende afastar as entidades fechadas de previdência complementar das restrições da Lei da Usura. A ficha de tramitação registra que a proposta aguarda a designação de relator nesse colegiado.
Conhecidas como fundos de pensão, essas entidades seriam incluídas nas exceções previstas na Lei 14.905/2024 para obrigações às quais não se aplicam os limites do Decreto 22.626/1933. A proposta trata das operações de crédito com seus participantes.
O texto, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), foi aprovado em 11 de novembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O colegiado acolheu o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com emenda de redação. A Agência Câmara divulgou a decisão nesta segunda-feira.
Além da análise de Finanças e Tributação, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva pelas comissões. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O recebimento na comissão não coloca a mudança em vigor nem altera automaticamente as condições de contratos dos participantes.
Com informações extraídas da Agência Câmara de Notícias.



