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Economia

STJ divulga tese que nega restituição de PIS e Cofins no varejo de cigarros

Julgamento de setembro inclui recurso de Santa Catarina; cadastro do Tema 1.455 registra recurso extraordinário pendente.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura em encontro do Judiciário, em fotografia de arquivo
Maria Thereza de Assis Moura em encontro de integridade judicial, em Brasília, em 6 de agosto de 2024. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil. Imagem de arquivo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (16) uma tese que impede varejistas de cigarros e cigarrilhas de receber de volta diferenças de PIS e Cofins calculadas com o preço tabelado e os multiplicadores legais, mesmo quando a venda ocorre por valor inferior.

A decisão da Primeira Seção foi tomada em 9 de setembro, no Tema Repetitivo 1.455, e publicada em 14 daquele mês. Entre os processos analisados está o recurso especial 2.215.075, originado de Santa Catarina, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considerou as características específicas da tributação do tabaco e sua finalidade de desestimular o consumo. O tribunal afastou a tentativa de substituir a base legal pelo preço efetivamente praticado.

O cadastro de precedentes consultado registra acórdão publicado e recurso extraordinário pendente. A tese não foi apresentada como decisão definitiva sem possibilidade de recurso.

Com informações extraídas do Superior Tribunal de Justiça.

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