O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (16) uma tese que impede varejistas de cigarros e cigarrilhas de receber de volta diferenças de PIS e Cofins calculadas com o preço tabelado e os multiplicadores legais, mesmo quando a venda ocorre por valor inferior.
A decisão da Primeira Seção foi tomada em 9 de setembro, no Tema Repetitivo 1.455, e publicada em 14 daquele mês. Entre os processos analisados está o recurso especial 2.215.075, originado de Santa Catarina, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considerou as características específicas da tributação do tabaco e sua finalidade de desestimular o consumo. O tribunal afastou a tentativa de substituir a base legal pelo preço efetivamente praticado.
O cadastro de precedentes consultado registra acórdão publicado e recurso extraordinário pendente. A tese não foi apresentada como decisão definitiva sem possibilidade de recurso.
Com informações extraídas do Superior Tribunal de Justiça.



