A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo Tribunal Federal que delimite a atuação da Justiça do Trabalho em disputas sobre registros e autorizações federais de agrotóxicos, produtos químicos e farmacêuticos. O caso foi divulgado pelo tribunal em 16 de novembro.
Na ADI 8046, a entidade questiona interpretações de dispositivos que tratam das atribuições do Ministério Público do Trabalho e da competência da Justiça trabalhista. A CNI sustenta que a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores não autoriza decisões com efeitos que ultrapassem as relações de trabalho e atinjam licenças concedidas por órgãos federais.
A confederação pede que essas controvérsias sejam examinadas pela Justiça Federal. Trata-se da posição da autora da ação, ainda sujeita à análise do STF.
Em despacho de 11 de novembro, o relator, ministro Cristiano Zanin, solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de dez dias. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão se manifestar, sucessivamente, em cinco dias. Esse despacho não julga o mérito do pedido.
Com informações extraídas do portal do Supremo Tribunal Federal.



