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Educação

CNJ e CNMP orientam decisões sobre filas de creches e preservam atendimento urgente

Resolução em vigor desde 16 de novembro prevê análise da lista de espera, das prioridades e dos planos de ampliação de vagas.

Paulo Gonet em sessão no STF, em fotografia de arquivo.
Paulo Gonet, um dos signatários da resolução, em foto de 1º de agosto de 2025. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil.

Entrou em vigor em 16 de novembro uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para orientar a Justiça e o Ministério Público em demandas por vagas na educação infantil.

A norma determina que decisões e manifestações considerem a lista de espera, os critérios de prioridade, as vagas disponíveis e os planos de ampliação do atendimento. O ingresso de uma ação individual não deve, por si só, dar preferência automática na fila.

O texto preserva medidas urgentes quando houver situação excepcional, desrespeito a prioridade legal ou omissão grave que comprometa a proteção da criança. A falta de um diagnóstico adequado da demanda também não justifica omissão do poder público.

A Resolução Conjunta 17, assinada em 11 de novembro por Edson Fachin e Paulo Gonet Branco, orienta a coordenação de processos repetitivos e o acompanhamento de metas, obras e fontes de financiamento para ampliar e qualificar creches e pré-escolas.

Com informações extraídas dos atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e do portal do Superior Tribunal de Justiça.

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