A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um condomínio por medidas que levaram ao fechamento de um restaurante em Palhoça. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 16 de novembro.
Segundo o TJSC, a administração recusou uma solução técnica para a estação de tratamento de efluentes, oferecida e custeada pela proprietária do imóvel e pela empresa locatária. O condomínio alegou que agiu regularmente e contestou a relação entre sua conduta e o fechamento.
O colegiado manteve reparações de R$ 11,8 mil por despesas com multa do FGTS, R$ 145,5 mil pela reinstalação e R$ 20 mil por danos morais.
Já o período de lucros cessantes foi reduzido de 14 para oito meses. A apuração deve considerar o lucro líquido, com base na média de faturamento dos seis meses anteriores ao fechamento.
A divulgação não informa trânsito em julgado.
Com informações extraídas do portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.



