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Economia

TJSC mantém condenação de condomínio por fechamento de restaurante em Palhoça

Tribunal preservou reparações e reduziu de 14 para oito meses o período para apuração dos lucros cessantes.

Fachada da sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis
Sede do TJSC, em Florianópolis, em foto de 26 de fevereiro de 2026. Foto: Mauricio Vieira — Divulgação/TJSC.

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um condomínio por medidas que levaram ao fechamento de um restaurante em Palhoça. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 16 de novembro.

Segundo o TJSC, a administração recusou uma solução técnica para a estação de tratamento de efluentes, oferecida e custeada pela proprietária do imóvel e pela empresa locatária. O condomínio alegou que agiu regularmente e contestou a relação entre sua conduta e o fechamento.

O colegiado manteve reparações de R$ 11,8 mil por despesas com multa do FGTS, R$ 145,5 mil pela reinstalação e R$ 20 mil por danos morais.

Já o período de lucros cessantes foi reduzido de 14 para oito meses. A apuração deve considerar o lucro líquido, com base na média de faturamento dos seis meses anteriores ao fechamento.

A divulgação não informa trânsito em julgado.

Com informações extraídas do portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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