O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional nesta quarta-feira (18) a redução dos honorários de procuradores de Rondônia prevista no programa estadual de recuperação de créditos fiscais. Por unanimidade, os ministros definiram que a decisão terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
A ADI 7694, apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023. A regra limitava os honorários a 5% do débito nos casos de adesão ao Refaz e abrangia cobranças judiciais e administrativas.
Prevaleceu a posição de Cristiano Zanin. Para o ministro, a União tem competência para legislar sobre honorários sucumbenciais, devidos pela parte que perde a ação. Já os valores relacionados à atuação administrativa ou extrajudicial têm natureza remuneratória e são protegidos pela irredutibilidade de vencimentos.
O relator, Flávio Dino, e Dias Toffoli ficaram vencidos quanto à cobrança administrativa. Eles defendiam a competência estadual para disciplinar essa parcela. A discussão de mérito conclui o caso após a suspensão cautelar de dispositivos da norma em 2024.
Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.



