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Economia

STF invalida redução de honorários de procuradores em programa fiscal de Rondônia

Julgamento da ADI 7694 foi concluído nesta quarta; efeitos começam na publicação da ata, conforme modulação aprovada pelo Plenário.

Ministro Cristiano Zanin sentado no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Cristiano Zanin em sessão do STF de 18 de novembro. Foto: Antonio Augusto/STF.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional nesta quarta-feira (18) a redução dos honorários de procuradores de Rondônia prevista no programa estadual de recuperação de créditos fiscais. Por unanimidade, os ministros definiram que a decisão terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.

A ADI 7694, apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023. A regra limitava os honorários a 5% do débito nos casos de adesão ao Refaz e abrangia cobranças judiciais e administrativas.

Prevaleceu a posição de Cristiano Zanin. Para o ministro, a União tem competência para legislar sobre honorários sucumbenciais, devidos pela parte que perde a ação. Já os valores relacionados à atuação administrativa ou extrajudicial têm natureza remuneratória e são protegidos pela irredutibilidade de vencimentos.

O relator, Flávio Dino, e Dias Toffoli ficaram vencidos quanto à cobrança administrativa. Eles defendiam a competência estadual para disciplinar essa parcela. A discussão de mérito conclui o caso após a suspensão cautelar de dispositivos da norma em 2024.

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.

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