Uma liminar do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu três processos sobre o Passe para Motoristas da Uber e os efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida alcança a ordem da Justiça do Trabalho que havia interrompido nacionalmente novas adesões, renovações e cobranças do programa.
A decisão foi assinada em 16 de novembro e divulgada pelo STJ nesta quarta-feira, 18. O documento foi disponibilizado no Diário da Justiça nesta quarta, com publicação indicada para quinta-feira, 19.
O que está em discussão
O conflito de competência, de número 225.432, foi apresentado pela Uber. A questão é definir qual ramo do Judiciário deve analisar as controvérsias envolvendo o programa de assinatura, oferecido como alternativa à taxa de serviço por viagem.
Uma das ações é coletiva, proposta pelo Ministério Público do Trabalho na 9ª Vara do Trabalho de Salvador. As outras duas foram ajuizadas por motoristas na Justiça estadual de Natal e de Lauro de Freitas, na Bahia, e discutem condições contratuais e descontos que os autores consideram indevidos.
Para o relator, a tramitação simultânea poderia produzir decisões incompatíveis: a Justiça trabalhista suspendeu o programa, enquanto os processos estaduais tratam do cumprimento dos contratos.
Medida é provisória
A liminar preserva a situação anterior às medidas questionadas até nova deliberação. Ela não é um julgamento definitivo sobre a legalidade do Passe para Motoristas, a natureza jurídica da relação com os condutores ou a competência para decidir as ações.
Os três juízos deverão prestar informações em dez dias. Depois, o Ministério Público Federal terá prazo de 15 dias para se manifestar.
Com informações extraídas do Superior Tribunal de Justiça e do portal Migalhas.



