As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central terão de enviar mensalmente um documento de estatísticas fiscais à autarquia a partir de 1º de janeiro de 2028. A exigência foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta quinta-feira (19).
A Resolução CMN 5.345 inclui o documento “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas” entre as informações contábeis de remessa obrigatória. A norma altera a Resolução 4.911, de 2021, que disciplina a elaboração e o envio desses registros ao Banco Central.
Segundo a Agência Brasil, os dados permitirão acompanhar registros relacionados a provisões tributárias e créditos fiscais. A mudança trata da prestação de informações pelas instituições, sem instituir um novo imposto.
A fiscalização dos tributos federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. Ao Banco Central cabe receber os documentos no âmbito de suas atribuições de regulação, supervisão e produção de estatísticas.
Embora aprovada agora, a obrigação tem início previsto para 2028. O prazo está expresso no artigo 2º da resolução.
Com informações extraídas da Agência Brasil e do Banco Central do Brasil.



