O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente, em 20 dias corridos, complementações ao plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão foi tomada em 19 de novembro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7791.
O relator homologou parcialmente o planejamento de médio prazo, previsto para 2027 a 2030. A União deverá detalhar quanto da arrecadação da taxa de fiscalização estará disponível à CVM em 2027, demonstrar que os recursos são suficientes e apresentar estimativas de custos e fontes orçamentárias.
Dino também exigiu revisão do cronograma para que medidas de fiscalização e recomposição de pessoal tenham resultados concretos já em 2027. O documento deverá indicar etapas de preparação e autorização de concursos, realização das seleções e ingresso de servidores.
A decisão determina reforço da integridade e da gestão de riscos da autarquia, com regras para tratamento de denúncias e alertas sobre operações suspeitas.
No caso dos mercados tokenizados, o relator condicionou a homologação da medida ao início de trabalhos conjuntos da CVM com o Banco Central e à formalização de um fórum permanente até 15 de janeiro de 2027.
Trata-se de decisão do relator sobre a execução do plano. Ela não representa aprovação integral do planejamento nem anúncio de concursos já abertos.
Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.



