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Educação

MPSC divulga decisão sobre 39 cargos em escolas cívico-militares de Brusque

Órgão divulgou julgamento unânime nesta sexta; efeitos foram adiados por 180 dias após a publicação do acórdão.

Fachada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis, fotografada em fevereiro de 2026.
Fachada do TJSC, em Florianópolis, em 26 de fevereiro de 2026. Foto de arquivo: Mauricio Vieira/NCI TJSC — Divulgação/TJSC.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta sexta-feira (13) que o Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais 39 cargos comissionados de assessores do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Brusque. Segundo o órgão, o julgamento foi unânime.

Os efeitos foram adiados para 180 dias após a publicação do acórdão. Esse prazo não começa na data da notícia do MPSC. Conforme a divulgação, os atos praticados ficam preservados durante o período de transição.

A discussão trata da forma de preenchimento dos cargos. O Tribunal considerou que as atribuições são técnicas, operacionais e permanentes, o que exige concurso público, segundo o MPSC. Entre elas estão o apoio às atividades pedagógicas e o auxílio à disciplina dos estudantes.

A ação questionou alterações legislativas de 2025 e 2026. Para o Ministério Público, a mudança para cargos comissionados manteve funções semelhantes às dos antigos agentes cívicos, já contestadas judicialmente.

O prazo de transição busca permitir a reorganização administrativa e orçamentária do programa, que atende mais de três mil estudantes em seis escolas municipais, informa o órgão.

Com informações extraídas dos portais do Ministério Público de Santa Catarina e da Rádio Cidade.

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