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Economia

Projeto sobre juros de fundos de pensão chega à Comissão de Finanças

Texto foi recebido nesta segunda após aprovação em colegiado de Previdência no dia 11; proposta ainda depende de novas votações.

Deputada Laura Carneiro fala diante de um microfone em seminário da Câmara
Laura Carneiro, relatora do projeto na Comissão de Previdência, em foto de arquivo. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara recebeu nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 237/2026, que pretende afastar as entidades fechadas de previdência complementar das restrições da Lei da Usura. A ficha de tramitação registra que a proposta aguarda a designação de relator nesse colegiado.

Conhecidas como fundos de pensão, essas entidades seriam incluídas nas exceções previstas na Lei 14.905/2024 para obrigações às quais não se aplicam os limites do Decreto 22.626/1933. A proposta trata das operações de crédito com seus participantes.

O texto, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), foi aprovado em 11 de novembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O colegiado acolheu o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com emenda de redação. A Agência Câmara divulgou a decisão nesta segunda-feira.

Além da análise de Finanças e Tributação, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva pelas comissões. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O recebimento na comissão não coloca a mudança em vigor nem altera automaticamente as condições de contratos dos participantes.

Com informações extraídas da Agência Câmara de Notícias.

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