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Economia

CNI pede ao STF limites à suspensão de registros de produtos pela Justiça do Trabalho

Ação envolve autorizações de agrotóxicos, químicos e farmacêuticos; despacho de 11 de novembro pede informações e não decide o mérito.

Ministro Cristiano Zanin sentado durante sessão no STF, em fotografia de arquivo.
Cristiano Zanin, relator da ADI 8046, em foto de 24 de fevereiro de 2026. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo Tribunal Federal que delimite a atuação da Justiça do Trabalho em disputas sobre registros e autorizações federais de agrotóxicos, produtos químicos e farmacêuticos. O caso foi divulgado pelo tribunal em 16 de novembro.

Na ADI 8046, a entidade questiona interpretações de dispositivos que tratam das atribuições do Ministério Público do Trabalho e da competência da Justiça trabalhista. A CNI sustenta que a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores não autoriza decisões com efeitos que ultrapassem as relações de trabalho e atinjam licenças concedidas por órgãos federais.

A confederação pede que essas controvérsias sejam examinadas pela Justiça Federal. Trata-se da posição da autora da ação, ainda sujeita à análise do STF.

Em despacho de 11 de novembro, o relator, ministro Cristiano Zanin, solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de dez dias. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão se manifestar, sucessivamente, em cinco dias. Esse despacho não julga o mérito do pedido.

Com informações extraídas do portal do Supremo Tribunal Federal.

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