Entrou em vigor em 16 de novembro uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para orientar a Justiça e o Ministério Público em demandas por vagas na educação infantil.
A norma determina que decisões e manifestações considerem a lista de espera, os critérios de prioridade, as vagas disponíveis e os planos de ampliação do atendimento. O ingresso de uma ação individual não deve, por si só, dar preferência automática na fila.
O texto preserva medidas urgentes quando houver situação excepcional, desrespeito a prioridade legal ou omissão grave que comprometa a proteção da criança. A falta de um diagnóstico adequado da demanda também não justifica omissão do poder público.
A Resolução Conjunta 17, assinada em 11 de novembro por Edson Fachin e Paulo Gonet Branco, orienta a coordenação de processos repetitivos e o acompanhamento de metas, obras e fontes de financiamento para ampliar e qualificar creches e pré-escolas.
Com informações extraídas dos atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e do portal do Superior Tribunal de Justiça.



