Um projeto que amplia as áreas de livre comércio do Acre avançou nesta terça-feira (17) na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado. A proposta inclui Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves no alcance do regime fiscal especial.
A aprovação na comissão não coloca as novas regras em vigor. O PL 4.232/2025 seguirá à Comissão de Assuntos Econômicos, responsável pela decisão terminativa no Senado, antes de uma eventual análise da Câmara dos Deputados.
O texto original, de Sérgio Petecão (PSD-AC), previa incorporar Assis Brasil à área de Brasiléia e Epitaciolândia. A emenda do relator Alan Rick (Republicanos-AC) acrescentou Mâncio Lima e Rodrigues Alves à área de Cruzeiro do Sul.
O projeto retira o limite de 20 quilômetros quadrados para a demarcação das áreas. A definição territorial caberia ao Executivo, observados os tratados internacionais. Essas zonas têm regras tributárias específicas para exportação e importação; os benefícios previstos dependem da conclusão do processo legislativo.
Com informações extraídas da Agência Senado e do parecer e da tramitação legislativa do Senado Federal.



