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Economia

STJ suspende provisoriamente decisões sobre o Passe para Motoristas da Uber

Liminar paralisa três ações e efeitos da ordem trabalhista; a competência e a validade do programa ainda não foram decididas em definitivo.

Fotografia de arquivo de um celular com aplicativo de transporte, segurado por uma mão.
Aplicativo de transporte em foto de arquivo de dezembro de 2023. O registro não mostra a interface do Passe para Motoristas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.

Uma liminar do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu três processos sobre o Passe para Motoristas da Uber e os efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida alcança a ordem da Justiça do Trabalho que havia interrompido nacionalmente novas adesões, renovações e cobranças do programa.

A decisão foi assinada em 16 de novembro e divulgada pelo STJ nesta quarta-feira, 18. O documento foi disponibilizado no Diário da Justiça nesta quarta, com publicação indicada para quinta-feira, 19.

O que está em discussão

O conflito de competência, de número 225.432, foi apresentado pela Uber. A questão é definir qual ramo do Judiciário deve analisar as controvérsias envolvendo o programa de assinatura, oferecido como alternativa à taxa de serviço por viagem.

Uma das ações é coletiva, proposta pelo Ministério Público do Trabalho na 9ª Vara do Trabalho de Salvador. As outras duas foram ajuizadas por motoristas na Justiça estadual de Natal e de Lauro de Freitas, na Bahia, e discutem condições contratuais e descontos que os autores consideram indevidos.

Para o relator, a tramitação simultânea poderia produzir decisões incompatíveis: a Justiça trabalhista suspendeu o programa, enquanto os processos estaduais tratam do cumprimento dos contratos.

Medida é provisória

A liminar preserva a situação anterior às medidas questionadas até nova deliberação. Ela não é um julgamento definitivo sobre a legalidade do Passe para Motoristas, a natureza jurídica da relação com os condutores ou a competência para decidir as ações.

Os três juízos deverão prestar informações em dez dias. Depois, o Ministério Público Federal terá prazo de 15 dias para se manifestar.

Com informações extraídas do Superior Tribunal de Justiça e do portal Migalhas.

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