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Economia

Dino dá 20 dias para União ajustar plano de reestruturação da CVM

Decisão homologa parte do planejamento para 2027 a 2030 e cobra recursos e resultados de fiscalização já no próximo ano.

Ministro Flávio Dino em sessão plenária do STF
Flávio Dino em sessão do STF em 11 de junho de 2026, em foto de arquivo. Foto: Victor Piemonte/STF.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente, em 20 dias corridos, complementações ao plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão foi tomada em 19 de novembro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7791.

O relator homologou parcialmente o planejamento de médio prazo, previsto para 2027 a 2030. A União deverá detalhar quanto da arrecadação da taxa de fiscalização estará disponível à CVM em 2027, demonstrar que os recursos são suficientes e apresentar estimativas de custos e fontes orçamentárias.

Dino também exigiu revisão do cronograma para que medidas de fiscalização e recomposição de pessoal tenham resultados concretos já em 2027. O documento deverá indicar etapas de preparação e autorização de concursos, realização das seleções e ingresso de servidores.

A decisão determina reforço da integridade e da gestão de riscos da autarquia, com regras para tratamento de denúncias e alertas sobre operações suspeitas.

No caso dos mercados tokenizados, o relator condicionou a homologação da medida ao início de trabalhos conjuntos da CVM com o Banco Central e à formalização de um fórum permanente até 15 de janeiro de 2027.

Trata-se de decisão do relator sobre a execução do plano. Ela não representa aprovação integral do planejamento nem anúncio de concursos já abertos.

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.

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