A Receita Federal recebe até 16 de novembro contribuições para uma proposta de alteração das normas do Adicional da CSLL e da tributação de lucros no exterior. A consulta começou em 6 de novembro e foi divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta segunda-feira (9).
As orientações e o formulário de participação estão no processo da consulta no Brasil Participativo. Podem participar empresas, academia e demais interessados.
Segundo a Receita, a proposta busca incorporar parte das orientações internacionais publicadas em janeiro de 2026 sobre tributação mínima de grupos multinacionais. O objeto inclui alterações das instruções normativas 2.228/2024 e 1.520/2014.
O texto disponível é uma minuta em consulta. A abertura do prazo não significa que as mudanças propostas já tenham sido aprovadas ou estejam em vigor.
Com informações extraídas do portal do Ministério da Fazenda e do Brasil Participativo.



